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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 182/2018

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 182/2018
Data: 04/10/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE" NO ÂMBITO DA ADM. DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autor: Ivan Vasconcellos de Moraes Filho
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: CDHC - Direitos Humanos e Cidadania
Despacho Inicial: CS - De Saúde
Despacho Inicial: COMDE - Desenvolvimento Econômico
Despacho Inicial: CSC - Segurança Cidadã
Despacho Inicial: COMFO - Finanças e Orçamento
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Origem Externa
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Data: 08/10/2018
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,SAÚDE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SEGURANÇA CIDADÃ; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 09 À 23/10/18.


Rua Princesa Isabel, 410 - CEP: 50050-450 - Telefone: 81 3301-1268 - Fax: 81 3301-1256
Portal: http://www.recife.pe.leg.br - E-mail: camaradorecife@recife.pe.leg.br