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Legislação e Justiça

Matérias em Tramitação
Há 63 matéria(s) tramitando nesta Comissão.
PELO 80 2018 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
ART. 1º INCLUI O § 1º NO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Autor: Michele Collins
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO A CLJ. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 07 À 20/08/18.
  
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PLE 10 2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
ALTERA AS NORMAS RELATIVAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE - COMSEA/RECIFE E REVOGA A LEI Nº 17.019/2004. "REGIME DE URGÊNCIA"
Autor: PREFEITO DO RECIFE
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: SANCIONADA PARCIALMENTE
Última Ação: LEI Nº 18.354/2017 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 19/07/2017 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 82/2017 DE 20/07/2017. CONFORME OFÍCIO Nº 72/17-GP/SEGOV DE 19/07/17 O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. EM 16/08/17 OFÍCIO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENCAMINHADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PREPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO 2017.
  
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PLE 31 2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PREFEITO DO RECIFE
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: SANCIONADA PARCIALMENTE
Última Ação: LEI Nº 18.355/2017 SANCIONADA PARCIALMENTEEM 19/07/2017 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 82/2017 DE 20/07/2017. CONFORME OFÍCIO Nº 73/17-GP/SEGOV DE 19/07/17 O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 07/08/17 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PREPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO 2017.
  
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PLE 5 2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
CRIA O “PROGRAMA ESTUDANTE MULTIPLICADOR”.
Autor: PREFEITO DO RECIFE
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: SANCIONADA PARCIALMENTE
Última Ação: LEI Nº 18.609/19 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 24/07/19 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº Nº 86/19, DE 25/07/19. CONFORME OFÍCIO Nº 34/19-GP/SEGOV, DE 24/07/19, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 05/08/19 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
  
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PLO 164 2013 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE OBSERVAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PRECOCE DO AUTISMO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO MUNICIPAIS.
Autor: Jayme Asfora
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 21/14-GP/SEGOV,DE 10/04/14, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 41/14, DE 12/04/14, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSITUCIONALIDADE.ENVIADO OFÍCIO DO VETO A COM. DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO 2014.
  
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PLO 232 2014 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLAR IMPRESSO DA CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONTRA A ALIENAÇÃO PARENTAL,NAS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Michele Collins
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 52/17-GP/SEGOV DE 23/06/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, Nº 72/17, DE 27/06/17, O EXMO SENHOR PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 07/08/17 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PREPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
  
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PLO 8 2016 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 17.360, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.(LEI QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO)
Autor: Carlos Gueiros
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 11/17-GP/SEGOV, DE 04/05/17 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 51/17, DE 06/05/17, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR VÍCIO DE INICIATIVA.OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 16/05/17 E ENVIADO CÓPIA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
  
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PLO 87 2016 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autor: Aline Mariano
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 55/17-GP/SEGOV, DE 23/06/17 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 72/17 DE 27/06/17, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO MENCIONADO OFICIO.VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 07/08/17 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
  
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