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Legislação e Justiça

Matérias em Tramitação
Há 49 matéria(s) tramitando nesta Comissão.
PLO 232 2014 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLAR IMPRESSO DA CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONTRA A ALIENAÇÃO PARENTAL,NAS BIBLIOTECAS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Michele Collins
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 52/17-GP/SEGOV DE 23/06/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, Nº 72/17, DE 27/06/17, O EXMO SENHOR PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 07/08/17 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PREPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
  
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PLO 8 2016 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 17.360, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.(LEI QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO)
Autor: Carlos Gueiros
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 11/17-GP/SEGOV, DE 04/05/17 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 51/17, DE 06/05/17, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR VÍCIO DE INICIATIVA.OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 16/05/17 E ENVIADO CÓPIA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO VETO EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 09/03/2021ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
  
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PLO 54 2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ABSOLUTA DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS NA 4ª (QUARTA) IDADE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE E PRIVADOS, SOBRE AS DE IDADE INFERIOR A 80 (OITENTA) ANOS.
Autor: Chico Kiko
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 22/18-GP/SEGOV, DE 08/05/18, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 53/18, DE 10/05/18 O PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO. EM 18/06/18 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E E JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO VETOARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
  
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PLO 75 2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO DO RECIFE.
Autor: Eriberto Rafael
Localização Atual: Unidade Técnica Legislativa
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 136/17-GP/SEGOV, DE 20/11/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 132/17 DE 21/11/17, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 05/02/18 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA O OFÍCIO DO VETO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
  
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PLO 97 2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O PROJETO “CULTURA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE.
Autor: Ana Lúcia
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 106/17-GP/SEGOV, DE 26/10/17, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 124/17, DE 28/10/17.O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.EM 13/11/17 APRESENTADO OFICIO DO VETO EM PLENÁRIO E ENCAMINHADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO OFIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
  
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PLO 101 2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
“DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ana Lúcia
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 146/17-GP/SEGOV, DE 18/12/17, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 143/17, DE 19/12/17, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXMO.SR. PREFEITO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO SUPRACITADO OFÍCIO.EM 19/02/17 OF. VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
  
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PLO 178 2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Michele Collins
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 04/18-GPE/SEGOV, DE 10/01/2018 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 05/18, DE 13/01/2018, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. EM 05/02/18 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA O OFÍCIO DO VETO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
  
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PLO 275 2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NAS AULAS TEÓRICAS MINISTRADAS NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFCS.
Autor: Ivan Moraes
Localização Atual: Legislação e Justiça
Situação: VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 09/2018-GP/SEGOV DE 16/01/2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 07/18, DE 18/01/2018, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, DE ACORDO COM AS RAZÕES EXPOSTAS NO MENCIONADO OFÍCIO. EM 19/02/17 OF. VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
  
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