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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 30/2021
Data: 17/02/2021
Ementa: ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autor: Dilson Batista
Matéria Anexadora: PAR 91/2021 - Data Anexação: 20/04/2021
Matéria Anexadora: PAR 167/2021 - Data Anexação: 14/05/2021
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: CDDM - Defesa dos Direitos da Mulher
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
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Data: 14/05/2021
Origem: COMISSÕES - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA
Última Ação: RECEBIDO PARECER Nº 91/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 167/21-CDDM PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Data: 27/04/2021
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Arquivado -AEL
Turno: Primeiro - Situação: ARQUIVADO
Última Ação: EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/04/2021, APROVADO PARECER Nº 91/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
Data: 20/04/2021
Origem: COMISSÕES - Destino: Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDO PARECER Nº 91/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
Data: 03/03/2021
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 22/02/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 23/02 À 08/03/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)


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