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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 193/2015

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 193/2015
Data: 09/09/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Isabella Menezes de Roldão Fiorenzano
Matéria Anexadora: PAR 614/2015 - Data Anexação: 05/11/2015
Matéria Anexadora: PAR 69/2016 - Data Anexação: 16/03/2016
Matéria Anexadora: PAR 105/2016 - Data Anexação: 30/03/2016
Despacho Inicial: CLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: CHSBES - Higiene, Saúde e Bem Estar Social
Despacho Inicial: CDH - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Tramitação  
Data: 12/01/2018
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Arquivado -AEL
Turno: - Situação: ARQUIVADO
Última Ação: ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Data: 05/11/2015
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDOS PARECERES NºS 69/16-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO, 105/16-CHSBES E 614/15-CDDH, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Data: 14/09/2015
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 15/9 A 28/9/15. (pm)


Rua Princesa Isabel, 410 - CEP: 50050-450 - Telefone: 81 3301-1268 - Fax: 81 3301-1256
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