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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 78/2016

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 78/2016
Data: 25/05/2016
Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E CONGÊNERES O DIREITO À IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DO NOME SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Autor: Isabella Menezes de Roldão Fiorenzano
Despacho Inicial: CLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: CDH - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Tramitação  
Data: 11/01/2018
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Arquivado -AEL
Turno: Único - Situação: ARQUIVADO
Última Ação: ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Data: 11/01/2018
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Arquivado -AEL
Turno: Único - Situação: ARQUIVADO
Última Ação: ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
Data: 31/05/2016
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 01 A 14/06/16.(al)


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