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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 23/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 23/2019
Data: 25/02/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS QUE RECEBAM E FAÇAM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO EM COMUNICAR A DELEGACIA COMPETENTE O RECEBIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS.
Autor: Goretti Queiroz
Matéria Anexadora: PAR 105/2019 - Data Anexação: 21/03/2019
Matéria Anexadora: PAR 281/2019 - Data Anexação: 16/05/2019
Matéria Anexadora: PAR 758/2019 - Data Anexação: 02/10/2019
Matéria Anexadora: PAR 821/2019 - Data Anexação: 14/10/2019
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: COMFO - Finanças e Orçamento
Despacho Inicial: CS - De Saúde
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Documentos Acessórios
  Nome: VETO TOTAL DO PLO 23/2019 Tipo: Veto ao Projeto de Lei do Executivo Data: 04/11/2019
  Autor: PREFEITO DO RECIFE
Tramitação  
Data: 05/11/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Arquivado -AEL
Turno: - Situação: ACEITO O VETO TOTAL DO PREFEITO
Última Ação: CONFORME OFÍCIO Nº 77/19-GP/SEGOV, DE 04/11/19 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 129/19, 05/11/19 O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. EM 26/11/19 OFICIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.ACEITO VETO EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 09/03/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
Data: 17/10/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: PREFEITO DO RECIFE
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
Última Ação: ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 2973/19-CMR, DE 16/10/19 REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 18/10 À 08/11/19.
Data: 16/10/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Redação
Turno: - Situação: REDAÇÃO FINAL
Última Ação: ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
Data: 15/10/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Turno: Único - Situação: Prolongamento da Ordem do Dia
Última Ação: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA EXTRAORDINÁRIA, ´PARECER FINAL Nº 821/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO A EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Data: 15/10/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Turno: Segundo - Situação: REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Última Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM EXTRAORDINÁRIA, COM EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Data: 15/10/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Turno: Primeiro - Situação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Última Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Data: 21/03/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA
Última Ação: RECEBIDOS PARECERES NºS: 105/2019-CS, PELA APROVAÇÃO; E 281/2019-CFO, PELA APROVAÇÃO. 758/2019-CLJ, PELA APROVAÇÃO.
Data: 26/02/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SAÚDE; E, DE EDUCAÇÃO, CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 27/02 `13/03/19.


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