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PARECER 105/2019

Identificação Básica
Tipo: PAR - PARECER Número: 105/2019
Data: 21/03/2019
Ementa: DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA GORETTI QUEIROZ QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS QUE RECEBAM E FAÇAM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO EM COMUNICAR A DELEGACIA COMPETENTE O RECEBIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS. PELA APROVAÇÃO.
Autor: De Saúde
Matéria Anexada: PLO 23/2019 - Data Anexação: 21/03/2019
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
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