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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 84/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 84/2019
Data: 16/04/2019
Ementa: ESTABELECE O CONTROLE NA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁCIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Goretti Queiroz
Matéria Anexadora: PAR 245/2019 - Data Anexação: 09/05/2019
Matéria Anexadora: PAR 518/2019 - Data Anexação: 15/08/2019
Matéria Anexadora: PAR 542/2019 - Data Anexação: 21/08/2019
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: COMFO - Finanças e Orçamento
Despacho Inicial: CDHC - Direitos Humanos e Cidadania
Despacho Inicial: CS - De Saúde
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Documentos Acessórios
  Nome: VETO PARCIAL AO PLO 84/2019 Tipo: Veto ao Projeto de Lei do Executivo Data: 17/09/2019
  Autor: PREFEITO DO RECIFE
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Data: 17/09/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Arquivado -AEL
Turno: Único - Situação: SANCIONADA PARCIALMENTE
Última Ação: LEI Nº 18.627/19, DE 17/09/19 SANCIONADA PARCIALMENTE E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 111/19, DE 21/09/19. CONFORME OFÍCIO Nº 49/19-GP/SEGOV, DE 17/09/19, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NOS SEUS ARTIGOS 5º.6º E 7º PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO SUPRACITADO OFICIO. EM 30/09/19 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENCAMINHADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 26/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
Data: 28/08/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: PREFEITO DO RECIFE
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
Última Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 2203/19-CMR, CE 26/08/19 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 29/08 À 18/09/19.
Data: 26/08/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Redação
Turno: - Situação: REDAÇÃO FINAL
Última Ação: ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
Data: 26/08/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Turno: Único - Situação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Última Ação: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 542/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Data: 20/08/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Redação
Turno: Segundo - Situação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Última Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENARIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Data: 19/08/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Turno: Primeiro - Situação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Última Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Data: 10/05/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDOS PARECERES NºS 245/2019-CS E 518/2019-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO; AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Data: 16/04/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 17/04 À 03/05/19.


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