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PARECER 281/2019

Identificação Básica
Tipo: PAR - PARECER Número: 281/2019
Data: 16/05/2019
Ementa: DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS QUE RECEBAM E FAÇAM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO EM COMUNICAR A DELEGACIA COMPETENTE O RECEBIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS; PELA APROVAÇÃO.
Autor: Finanças e Orçamento
Matéria Anexada: PLO 23/2019 - Data Anexação: 16/05/2019
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO


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