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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 133/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 133/2019
Data: 23/05/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS E AVES EM MERCADOS E EQUIPAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autor: Goretti Queiroz
Matéria Anexadora: PAR 416/2019 - Data Anexação: 27/06/2019
Matéria Anexadora: PAR 886/2019 - Data Anexação: 04/11/2019
Matéria Anexadora: PAR 1075/2019 - Data Anexação: 20/12/2019
Matéria Anexadora: PAR 310/2020 - Data Anexação: 04/06/2020
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: COMMA - Meio Ambiente
Despacho Inicial: CS - De Saúde
Despacho Inicial: COMFO - Finanças e Orçamento
Despacho Inicial: CDHC - Direitos Humanos e Cidadania
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Tramitação  
Data: 06/01/2021
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Situação: ARQUIVADO
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Data: 27/06/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDOS PARECERES NºS 416/2019-CS E 886/19-CMA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. RECEBIDO TAMBÉM PARECERES NºS 1075/19-CDHC E 310/20-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. AGUARDANDO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Data: 27/05/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, MEIO AMBIENTE; E, DE SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 28/05/ À 10/06/19.


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