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PARECER 500/2019

Identificação Básica
Tipo: PAR - PARECER Número: 500/2019
Data: 12/08/2019
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO (PLE) N.º 20/2019, QUE: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A REALIZAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PELA APROVAÇÃO
Autor: Legislação e Justiça
Matéria Anexada: PLE 20/2019 - Data Anexação: 12/08/2019
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO


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