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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 214/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 214/2019
Data: 14/08/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, À DELEGACIA COMPETENTE, DE OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS EM SUA ÁREA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Goretti Queiroz
Matéria Anexadora: PAR 881/2019 - Data Anexação: 04/11/2019
Matéria Anexadora: PAR 884/2019 - Data Anexação: 04/11/2019
Matéria Anexadora: PAR 1082/2019 - Data Anexação: 20/12/2019
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: CSC - Segurança Cidadã
Despacho Inicial: COMFO - Finanças e Orçamento
Despacho Inicial: COMMA - Meio Ambiente
Despacho Inicial: CDHC - Direitos Humanos e Cidadania
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
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Data: 04/11/2019
Origem: COMISSÕES - Destino: COMISSÕES
Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDO PARECER Nº 881/19-CSC, 884/19-CMA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. RECEBIDO PARECER Nº 1082/19-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO. AGUARDANDO COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Data: 14/08/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. DISTRIBUÍDO PARA COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA CIDADÃ, FINANÇAS E ORÇAMENTO, MEIO AMBIENTE; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 15 À 28/08/19.


Rua Princesa Isabel, 410 - CEP: 50050-450 - Telefone: 81 3301-1268 - Fax: 81 3301-1256
Portal: http://www.recife.pe.leg.br - E-mail: camaradorecife@recife.pe.leg.br