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PARECER 518/2019

Identificação Básica
Tipo: PAR - PARECER Número: 518/2019
Data: 15/08/2019
Ementa: DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A ANÁLISE CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI (PLO) N.º 84/2019, QUE “ESTABELECE O CONTROLE NA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁCIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PELA APROVAÇÃO.
Autor: Legislação e Justiça
Matéria Anexada: PLO 84/2019 - Data Anexação: 15/08/2019
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO


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