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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 272/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 272/2019
Data: 03/10/2019
Ementa: ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.819, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO A PROCEDER À COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA FINS DE RECICLAGEM.
Autor: Goretti Queiroz
Matéria Anexadora: PAR 457/2020 - Data Anexação: 30/07/2020
Matéria Anexadora: PAR 575/2020 - Data Anexação: 13/10/2020
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: COMMA - Meio Ambiente
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Tramitação  
Data: 09/11/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Arquivado -AEL
Turno: - Situação: PROMULGADO/A/ARQUIVADO
Última Ação: LEI Nº 18.763/ 2020 PROMULGADA EM 03/11/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 123, DE 07/11/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
Data: 05/11/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: PREFEITO DO RECIFE
Turno: - Situação: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
Última Ação: ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 1947/2020-CMR,DE 03/11/2020, PARA EFEITO DE ENUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.
Data: 06/10/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: PREFEITO DO RECIFE
Turno: - Situação: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
Última Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 1748/2020-CMR, DE 06/10/2020, REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, PRAZO DE 07 À 29/10/2020.
Data: 05/10/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Redação
Turno: Único - Situação: REDAÇÃO FINAL
Última Ação: ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Data: 05/10/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Turno: Único - Situação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Última Ação: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 05/10/2020, PARECER FINAL Nº 575/2020, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Data: 28/09/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Redação
Turno: Segundo - Situação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Última Ação: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 28/09/2020. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Data: 14/09/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Turno: Primeiro - Situação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Última Ação: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 14/09/2020.
Data: 04/08/2020
Origem: COMISSÕES - Destino: Meio Ambiente
Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDO PARECER Nº 457/20-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO MEIO AMBIENTE.
Data: 07/10/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE MEIO AMBIENTE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 08 À 21/10/19.


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