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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 284/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 284/2019
Data: 14/10/2019
Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE COLEIRA ANTILATIDO COM IMPULSO ELETRÔNICO UTILIZADA NO ADESTRAMENTO E NO PASSEIO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Goretti Queiroz
Matéria Anexadora: PAR 998/2019 - Data Anexação: 26/11/2019
Matéria Anexadora: PAR 999/2019 - Data Anexação: 26/11/2019
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: COMMA - Meio Ambiente
Despacho Inicial: COMFO - Finanças e Orçamento
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Tramitação  
Data: 06/01/2021
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Situação: ARQUIVADO
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Data: 26/11/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Meio Ambiente
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDO PARECERES NºS 998/19-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO; E, 999/19-CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Data: 15/10/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16 À 30/10/19.


Rua Princesa Isabel, 410 - CEP: 50050-450 - Telefone: 81 3301-1268 - Fax: 81 3301-1256
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