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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 63/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 63/2020
Data: 05/05/2020
Ementa: CRIA O “PROGRAMA GRUPOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autor: Michele Collins
Matéria Anexadora: PAR 269/2020 - Data Anexação: 29/05/2020
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: CDHC - Direitos Humanos e Cidadania
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
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Data: 29/05/2020
Origem: COMISSÕES - Destino: Direitos Humanos e Cidadania
Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDO PARECER Nº 269/20-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Data: 05/05/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Situação: AGUARDANDO EMENDAS
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06/05/20 A 19/05/20.


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