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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 79/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 79/2020
Data: 12/05/2020
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS E OS DEMAIS DOCUMENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE APRESENTAREM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A OCORRÊNCIA E A EVOLUÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Autor: Ivan Moraes
Matéria Anexadora: PAR 288/2020 - Data Anexação: 01/06/2020
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: CS - De Saúde
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
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Data: 01/06/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDO PARECER Nº 288/2020-CS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Data: 12/05/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Situação: DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.


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