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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 130/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 130/2020
Data: 25/06/2020
Ementa: PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, A VEICULAÇÃO DE AVISOS COM O INTUITO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DOS ESTACIONAMENTOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Autor: Ana Lúcia
Matéria Anexadora: PAR 477/2020 - Data Anexação: 03/08/2020
Matéria Anexadora: PAR 502/2020 - Data Anexação: 17/08/2020
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: COMFO - Finanças e Orçamento
Despacho Inicial: CDHC - Direitos Humanos e Cidadania
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
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Data: 05/02/2021
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Acessibilidade e Mobilidade Urbana
Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO NO MEMORANDO Nº03/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA.
Data: 07/01/2021
Origem: Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Situação: ARQUIVADO
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Data: 04/08/2020
Origem: COMISSÕES - Destino: Acessibilidade e Mobilidade Urbana
Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDO PARECER Nº 477/2020-CFO E Nº 502/20-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA.
Data: 29/06/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA REALIZADA EM 29/06/2020. DISTRIBUÍDO PARA COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 30/06 À 13/07/2020. (VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)


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