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PARECER 571/2020

Identificação Básica
Tipo: PAR - PARECER Número: 571/2020
Data: 24/09/2020
Ementa: DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 126/2020, QUE ASSEGURA AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAL DOMÉSTICO E DOMESTICADO O DIREITO AO TRANSPORTE DE SEUS ANIMAIS EM CASO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RECIFE, PELA REJEIÇÃO.
Autor: Legislação e Justiça
Matéria Anexada: PLO 126/2020 - Data Anexação: 24/09/2020
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: ORDINÁRIO