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Câmara Municipal do Recife

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 130/2018

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 130/2018
Data: 26/06/2018
Ementa: PROÍBE O USO DE CANUDOS DE PLÁSTICOS EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM ALIMENTOS E BEBIDAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autor: Eriberto Rafael
Matéria Anexadora: PAR 430/2018 - Data Anexação: 29/08/2018
Matéria Anexadora: PAR 7/2019 - Data Anexação: 11/01/2019
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: COMFO - Finanças e Orçamento
Despacho Inicial: CDHC - Direitos Humanos e Cidadania
Despacho Inicial: COMMA - Meio Ambiente
Despacho Inicial: CS - De Saúde
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Origem Externa
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Tramitação  
Data: 05/01/2021
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Situação: ARQUIVADO
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Data: 29/08/2018
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDO PARECER Nº 430/18-CS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ENTRAR EM PAUTA.
Data: 04/07/2018
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05/07 À 10/08/18. PERÍODO DO RECESSO PARLAMENTAR 06 À 31/07/2018.