Brasã
o da Casa Legislativa

Câmara Municipal do Recife

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



PDF

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 310/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 310/2019
Data: 26/11/2019
Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES DE GUARDA SEM A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA A IMÓVEL E TERRENO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autor: Goretti Queiroz
Matéria Anexadora: PAR 40/2020 - Data Anexação: 18/02/2020
Matéria Anexadora: PAR 84/2020 - Data Anexação: 11/03/2020
Matéria Anexadora: PAR 181/2020 - Data Anexação: 05/05/2020
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: COMMA - Meio Ambiente
Despacho Inicial: CSC - Segurança Cidadã
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Tramitação  
Data: 26/05/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Arquivado -AEL
Situação: SANCIONADA/ARQUIVADA
Última Ação: LEI Nº 18.721/2020 SANCIONADA EM 25/05/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 57 DE 26/05/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020
Data: 05/05/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: PREFEITO DO RECIFE
Situação: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
Última Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, PELO OFÍCIO Nº 776/20-CMR, DE 05/05/2020, PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 06/05 a 26/05/20.
Data: 05/05/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Redação
Situação: REDAÇÃO FINAL
Última Ação: ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
Data: 05/05/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Situação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Última Ação: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARECER FINAL Nº 181/20 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Data: 05/05/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Situação: REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Última Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Data: 05/05/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Situação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Última Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Data: 18/02/2020
Origem: COMISSÕES - Destino: Meio Ambiente
Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDO PARECER Nº 40/2020-CSC E 84/20-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE.
Data: 04/02/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; MEIO AMBIENTE; E SEGURANÇA CIDADÃ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 04 À 17/02/20.
Data: 27/11/2019
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Turno: Único - Situação: APRESENTADO EM PLENÁRIO
Última Ação: LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES COMPETENTES EM 03/02/2020, APÓS RECESSO PARLAMENTAR. PERÍODO DE RECESSO DE 23/12/2019 À 31/01/2020.