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Câmara Municipal do Recife

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 81/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Número: 81/2020
Data: 13/05/2020
Ementa: PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ANIMAIS, PARA FINS DE ENTRETENIMENTO OU DIVERSÃO, EM PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autor: Goretti Queiroz
Matéria Anexadora: PAR 346/2020 - Data Anexação: 15/06/2020
Despacho Inicial: COMLJ - Legislação e Justiça
Despacho Inicial: CS - De Saúde
Despacho Inicial: COMFO - Finanças e Orçamento
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: ORDINÁRIO
Tramitação  
Data: 13/01/2021
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: Unidade Técnica Legislativa
Situação: ARQUIVADO
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Data: 15/06/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Turno: Único - Situação: AGUARDANDO PARECER
Última Ação: RECEBIDO PARECER Nº 346/2020-CS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Data: 18/05/2020
Origem: Unidade Técnica Legislativa - Destino: COMISSÕES
Situação: AGUARDANDO EMENDAS(PRAZO REGIMENTAL)
Última Ação: APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; E FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 19/05 A 01/06/2020.