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PARECER 472/2020

Identificação Básica
Tipo: PAR - PARECER Número: 472/2020
Data: 03/08/2020
Ementa: DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 126/2020, QUE ASSEGURA AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAL DOMÉSTICO E DOMESTICADO O DIREITO AO TRANSPORTE DE SEUS ANIMAIS EM CASOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*
Autor: Finanças e Orçamento
Matéria Anexada: PLO 126/2020 - Data Anexação: 03/08/2020
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: ORDINÁRIO